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Reforma tributária

Cinco tributos sobre o consumo dão lugar a dois, com a mesma regra no país inteiro. Veja o que muda, quando e o que fica com imposto menor ou zerado.

Quanto de imposto em cada ano?

Simule CBS, IBS e Imposto Seletivo sobre uma compra, de 2026 a 2033.

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O que muda

A reforma do consumo foi aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Ela troca PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual: a CBS, da União, e o IBS, de estados e municípios.

Substitui: PIS, Cofins e IPICBSContribuição sobre Bens e Serviços, federal
Substitui: ICMS e ISSIBSImposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios
Substitui: nada: é um tributo novoImposto SeletivoSobre bens nocivos à saúde ou ao meio ambiente
  • Imposto por fora: o valor aparece separado na nota, sem imposto sobre imposto.
  • Não cumulativo: a empresa desconta o que já foi pago nas etapas anteriores.
  • Cobrança no destino: o IBS vai para o estado e o município onde está o consumidor.

Cronograma de 2026 a 2033

  1. 2026

    Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados na nota fiscal e compensados com PIS/Cofins. O preço não muda.

    ADCT, art. 125; LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348

  2. 2027

    A CBS passa a valer de verdade e PIS e Cofins acabam. O IPI vai a zero (exceto na Zona Franca de Manaus) e começa o Imposto Seletivo.

    ADCT, arts. 126 e 127; LC 214/2025, arts. 344 e 347

  3. 2028

    Igual a 2027: CBS cheia (menos 0,1 ponto) e IBS de 0,1%.

    ADCT, art. 127

  4. 2029

    Começa a troca do ICMS e do ISS pelo IBS: os dois são cobrados a 90% das alíquotas atuais.

    ADCT, art. 128

  5. 2030

    ICMS e ISS a 80%; o IBS cresce na mesma proporção.

    ADCT, art. 128

  6. 2031

    ICMS e ISS a 70%.

    ADCT, art. 128

  7. 2032

    ICMS e ISS a 60%, último ano da transição.

    ADCT, art. 128

  8. 2033

    ICMS e ISS deixam de existir. O sistema novo vale por inteiro: CBS, IBS e Imposto Seletivo.

    ADCT, art. 129

Qual será a alíquota?

Ainda não está fixada. O Senado define as alíquotas de referência por resolução, a partir do cálculo do Tribunal de Contas da União.

CBS de 2027 (cálculo do TCU)11,3%O Senado fixa até 15/12/2026
IBSA calcularPrimeira fixação prevista para 2029
Soma estimada (Fazenda, 2024)26,47%Última estimativa oficial

Os 26,5% citados com frequência não são um teto automático: se a estimativa para 2033, feita com dados de 2030, passar desse nível, o governo deve propor medidas ao Congresso para reduzir a alíquota (LC 214, art. 475). Estados e municípios podem fixar a própria parte do IBS.

O que terá imposto zerado

  • Cesta Básica NacionalArroz, feijões, leite, fórmulas infantis, manteiga, margarina, café, farinhas de mandioca, milho e trigo, açúcar, massas, pão francês, aveia, carnes, peixes (com exceções), queijos listados, sal e mate.LC 214, art. 125 e Anexo I
  • Hortícolas, frutas e ovosOs produtos in natura listados na lei.LC 214, art. 148 e Anexo XV
  • SaúdeDispositivos médicos e de acessibilidade listados, produtos de saúde menstrual e medicamentos previstos na lei, como os de doenças raras e negligenciadas.LC 214, arts. 143 a 147
  • AutomóveisPara pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e para taxistas.LC 214, arts. 149 a 155
  • PesquisaServiços de pesquisa e desenvolvimento de instituições de ciência e tecnologia sem fins lucrativos.LC 214, art. 156

O transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano é isento (art. 157), e o ProUni tem CBS zero na proporção das bolsas (art. 308). Cada lista tem as condições e os códigos de produto da própria lei: confira o anexo antes de decidir.

O que terá imposto reduzido

Redução de 60% (LC 214, art. 128)

  • Educação
  • Saúde
  • Dispositivos médicos e de acessibilidade
  • Medicamentos em geral
  • Alimentos fora da cesta básica (lista do Anexo VII)
  • Higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)
  • Produtos agropecuários, pesqueiros e florestais in natura
  • Insumos agropecuários
  • Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais
  • Atividades desportivas
  • Segurança nacional e cibernética
  • Reabilitação urbana

Redução de 30% (LC 214, art. 127)

Profissões intelectuais regulamentadas: Administradores, advogados, arquitetos, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, relações-públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas. Vale para a pessoa física e para a sociedade que cumpra os requisitos da lei.

Imposto Seletivo

É o chamado "imposto do pecado": incide uma única vez, sobre bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente, e não gera crédito (LC 214, arts. 409 e 410).

  • Veículos, embarcações e aeronaves
  • Cigarros e outros produtos fumígenos
  • Bebidas alcoólicas
  • Bebidas açucaradas
  • Bens minerais extraídos (alíquota zero até 31/12/2027)
  • Concursos de prognósticos e fantasy sport

As alíquotas de 2027 estão na Medida Provisória 1.399/2026, com efeitos a partir de 02/02/2027. A MP ainda passa pelo Congresso, e o governo deve enviar um projeto com as alíquotas de 2028 em diante até 31/05/2027. Energia elétrica e telecomunicações não pagam Imposto Seletivo.

Cashback para famílias de baixa renda

Famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa recebem parte do imposto de volta, sem precisar pedir (LC 214, arts. 112 a 123).

  • Gás de cozinha, energia, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações: 100% da CBS e 20% do IBS.
  • Demais compras: 20% da CBS e 20% do IBS. Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo ficam de fora.
  • Início: consumo a partir de janeiro de 2027 para a CBS e de janeiro de 2029 para o IBS.

Empresas, Simples e MEI

  • Simples Nacional: a empresa pode seguir pagando tudo no DAS ou recolher IBS e CBS por fora, no regime regular (art. 41). Quem compra dela tem crédito, limitado ao valor pago no DAS (art. 47).
  • MEI: continua no regime próprio, sem a opção de recolher por fora. O nanoempreendedor, com receita abaixo de metade do limite do MEI, não é contribuinte (art. 26).
  • Split payment: o imposto é separado no momento do pagamento (arts. 31 a 35). A primeira fase é opcional e entre empresas, conforme o manual do Comitê Gestor.
  • Prazo: a opção pelo modelo do primeiro semestre de 2027 foi feita em setembro de 2026, e pode ser desfeita até 30/11/2026. Há nova janela em março de 2027.

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Títulos e trechos do Comitê Gestor do IBS, da Agência Senado e da Agência Câmara, com link para o original. Coletados automaticamente, sem edição.

Perguntas frequentes

Quando a reforma tributária começa a valer?

A transição vai de 2026 a 2033. Em 2026 há só um teste na nota fiscal. Em 2027 a CBS passa a ser cobrada, PIS e Cofins acabam e começa o Imposto Seletivo. De 2029 a 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Em 2033, o sistema novo está completo.

Qual será a alíquota do IVA no Brasil?

Ainda não está fixada. Para a CBS de 2027, o TCU calculou 11,3% em 28/10/2026, e o Senado tem até 15/12/2026 para fixar a alíquota. A do IBS ainda não foi calculada. A última estimativa oficial para a soma é de 26,47%, da Fazenda, em 2024.

A alíquota tem teto de 26,5%?

Não é uma trava automática. A LC 214 prevê uma avaliação com dados de 2030: se a estimativa para 2033 passar de 26,5%, o governo deve enviar ao Congresso um projeto com medidas para reduzir a alíquota a esse nível.

O que fica com imposto zerado?

Os alimentos da Cesta Básica Nacional, hortícolas, frutas e ovos, dispositivos médicos e de acessibilidade listados, produtos de saúde menstrual, medicamentos previstos na lei e automóveis para pessoas com deficiência e taxistas, entre outros. O transporte público coletivo é isento.

Quem recebe o cashback?

Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, residentes no Brasil e com CPF regular. A inclusão é automática. A devolução da CBS começa em 2027, e a do IBS, em 2029.

O que muda para quem está no Simples Nacional?

A empresa pode continuar pagando tudo no DAS ou recolher IBS e CBS por fora, no regime regular. Quem compra de uma empresa do Simples tem direito a crédito, limitado ao valor pago dentro do DAS. O MEI não tem a opção por fora.

Referências

Conteúdo conferido nos textos oficiais em 06/11/2026. As regras ainda estão sendo regulamentadas: confirme com seu contador antes de decidir.